Decreto n.º 3117, determinando que as pessoas de família dos indivíduos contratados para tripularem navios ao serviço do Estado, mortos no mesmo serviço durante o estado de guerra, tenham direito a receber mensalmente, desde o primeiro dia do mês seguinte àquele em que se der o falecimento, e a título provisorio, um abono igual ao da pensão de sangue que lhes competir
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