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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 399/2005. - Por ter saído com inexactidão a rectificação n.º 2314/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 21 de Dezembro de 2004, a p. 18 913, rectifica-se que, no quadro anexo à referida rectificação, onde se lê "Parcela 23, Fracção N, proprietário Fernando Martins Preto" deve ler-se "Parcela 23, Fracção N, proprietário Fernando Martins Pedro".
28 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
