Despacho n.º 5432/2005 (2.ª série), de 14 de março

Despacho n.º 5432/2005 (2.ª série). - O Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que aprova a tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), inclui uma cláusula que permite, por despacho do director-geral de Transportes Terrestres, a actualização dos respectivos montantes de acordo com o índice de inflação.

Considerando que no ano de 2004 a taxa de inflação verificada pelo INE foi de 2,4%, a tabela de taxas a cobrar pela DGTT é actualizada nessa percentagem, procedendo-se, por razões de ordem prática, ao arredondamento dos montantes que resultam da aplicação daquela taxa ao múltiplo de Euro 0, 50 mais próximo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, determino o seguinte:

1 - A tabela de taxas a cobrar pela DGTT prevista no anexo ao Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, é actualizada em 2,4%, percentagem que corresponde à taxa de inflação verificada no ano de 2004.

2 - Publica-se em anexo ao presente despacho uma tabela actualizada nos termos do número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2005.

24 de Fevereiro de 2005. - O Director-Geral, Jorge Jacob.

ANEXO

Tabela de taxas da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Descrição do serviço ... Euros ... Códigos

I - Acesso à actividade

A - Transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados

1 - Alvará ou licença comunitária ... 271,50 ... 1101

2 - Renovação do alvará ou da licença comunitária ... 205 ... 1102

B - Transporte em táxi

1 - Alvará ... 77 ... 1103

2 - Renovação do alvará ... 56,50 ... 1104

3 - Cópia certificada do alvará ... 15,50 ... 1105

C - Transporte rodoviário de mercadorias

1 - Alvará ou licença comunitária (i) ... 271,50 ... 1106

2 - Renovação do alvará ou da licença comunitária ... 205 ... 1107

D - Prestação de serviços em veículos pronto-socorro

1 - Alvará ... 77 ... 1108

2 - Renovação do alvará ... 56,50 ... 1109

E - Aluguer sem condutor

1 - Alvará ... 271,50 ... 1010

F - Actividade transitária

1 - Alvará ... 271,50 ... 1111

2 - Renovação do alvará ... 205 ... 1112

II - Certificação profissional

A - Transporte rodoviário de passageiros

1 - Exame de capacidade profissional:

1.1 - Inscrição ... 82 ... 2101

1.2 - Inscrição fora do prazo ... 123 ... 2102

2 - Certificado de capacidade profissional ... 25,50 ... 2103

B - Transporte em táxi

1 - Exame de capacidade técnica ou profissional:

1.1 - Inscrição ... 51 ... 2104

1.2 - Inscrição fora do prazo ... 77 ... 2105

2 - Certificado de capacidade técnica ... 25,50 ... 2106

3 - Motoristas de táxi:

3.1 - Homologação de cursos de formação ... 102,50 ... 2107

3.2 - Renovação da homologação de cursos de formação ... 102,50 ... 2108

3.3 - Reconhecimento de cursos de formação ... 41 ... 2109

3.4 - Certificado de aptidão profissional (CAP) ... 25,50 ... 2110

3.5:

Renovação do certificado de aptidão profissional (CAP) ... 25,50 ... 2111

Emissão da autorização excepcional ... 25,50 ... 2132

Renovação da autorização excepcional ... 25,50 ... 2133

C - Transporte rodoviário de mercadorias

1 - Exame de capacidade profissional:

1.1 - Inscrição ... 82 ... 2112

1.2 - Inscrição fora do prazo ... 123 ... 2113

2 - Certificado de capacidade profissional ... 25,50 ... 2114

3 - Certificado de motorista nacional de um país terceiro ... 25,50 ... 2115

4 - Renovação de certificado de motorista nacional de um país terceiro ... 25,50 ... 2116

D - Prestação de serviços em veículos de pronto-socorro

1 - Exame de capacidade técnica:

1.1 - Inscrição ... 51 ... 2117

1.2 - Inscrição fora do prazo ... 77 ... 2118

2 - Certificado de capacidade técnica ... 25,50 ... 2119

E - Transportes especiais de mercadorias

1 - Condutores de veículos de mercadorias perigosas:

1.1 - Reconhecimento de entidades formadoras ... 153,50 ... 2120

1.2 - Renovação do reconhecimento de entidades formadoras ... 153,50 ... 2121

1.3 - Aprovação de cursos de formação ... 102,50 ... 2122

1.4 - Certificado de formação ... 25,50 ... 2123

1.5 - Renovação do certificado de formação ... 25,50 ... 2124

2 - Conselheiros de segurança:

2.1 - Homologação de cursos de formação ... 261 ... 2125

2.2 - Renovação da homologação de cursos de formação ... 261 ... 2126

2.3 - Certificado de formação ... 25,50 ... 2127

2.4 - Renovação do certificado de formação ... 25,50 ... 2128

F - Actividade transitária

1 - Exame de capacidade técnica e profissional:

1.1 - Inscrição ... 82 ... 2129

1.2 - Inscrição fora do prazo ... 123 ... 2130

2 - Certificado de capacidade técnica e profissional ... 25,50 ... 2131

III - Acesso e organização do mercado

A - Transporte rodoviário de passageiros

1 - Licença do veículo ou cópia certificada da licença comunitária (ii) ... 25,50 ... 3101

2 - Transporte particular ou por conta própria, nacional ou internacional:

2.1 - Certificado ... 133 ... 3102

2.2 - Renovação do certificado ... 97,50 ... 3103

3 - Autorizações para linhas regulares internacionais:

3.1 - Pedido de linha regular ... 271,50 ... 3104

3.2 - Alteração de itinerários ou paragens ... 51 ... 3105

3.3 - Alteração de horários ou tarifas ... 10 ... 3106

3.4 - Renovação de linha regular ... 271,50 ... 3107

4 - Documentos de controlo:

4.1 - Cadernetas de folhas de itinerário para serviços de âmbito nacional (25 folhas) ... 15,50 ... 3108

4.2 - Cadernetas de folhas de itinerário para serviços de âmbito internacional (25 folhas) ... 25,50 ... 3109

5 - Pedidos de concessão de carreiras:

5.1 - Regulares ... 225,50 ... 3010

5.2 - Provisórias ... 71,50 ... 3011

6 - Pedidos de transferência de carreiras ... 71,50 ... 3012

7 - Pedidos de exploração conjunta de carreiras ... 51 ... 3013

8 - Carreiras eventuais:

8.1 - Licenças (por carreira e por dia) ... 5 ... 3014

9 - Pedidos de alteração de:

9.1 - Percursos ... 51 ... 3015

9.2 - Horários ou tarifas ... 10 ... 3016

9.3 - Classificação ... 51 ... 3017

10 - Pedidos de automatização de cobrança ... 10 ... 3018

11 - Pedidos de utilização de veículo tipo urbano em carreiras interurbanas ... 10 ... 3019

12 - Pedidos de cancelamento de concessões ... 30,50 ... 3020

13 - Pedidos de suspensão temporária de exploração ... 30,50 ... 3021

14 - Serviços expresso e de alta qualidade:

14.1 - Pedido de exploração ... 271,50 ... 3022

14.2 - Emissão de título de exploração ... 133 ... 3023

14.3 - Prorrogação de prazo de início de exploração ... 66,50 ... 3024

14.4 - Alteração ao programa de exploração (por alteração) ... 66,50 ... 3025

14.5 - Suspensão temporária de exploração ... 66,50 ... 3026

14.6 - Pedidos de exploração conjunta ... 51 ... 3027

15 - Transportes internacionais não regulares:

15.1 - Pedidos de autorização ... 15,50 ... 3028

16 - Transportes ocasionais:

16.1 - Licença de veículo para a realização de transporte escolar ... 5 ... 3029

B - Transporte rodoviário de mercadorias

1 - Licença do veículo ou cópia certificada da licença comunitária (ii) ... 25,50 ... 3130

2 - Autorizações:

2.1 - Autorização excepcional (iii) ... 56,50 ... 3131

2.2 - Autorização para transporte internacional (bilateral) (a prazo) ... 153,50 ... 3132

2.3 - Autorização para transporte internacional (bilateral) (por viagem) ... 56,50 ... 3133

2.4 - Autorização CEMT (anual) ... 169 ... 3134

2.5 - Autorização CEMT (mensal) ... 56,50 ... 3135

3 - Ecopontos:

3.1 - Conjunto de 16 ... 82 ... 3136

3.2 - Conjunto inferior a 16 e até 9 ... 61,50 ... 3137

3.3 - Conjunto inferior a 9 e até 7 ... 46 ... 3138

3.4 - Conjunto inferior a 7 ... 30,50 ... 3139

C - Prestação de serviços em veículos pronto-socorro

1 - Certificado de prestação de serviços particulares ou por conta própria ... 51 ... 3140

2 - Renovação do certificado de prestação de serviços particulares ou por conta própria ... 36 ... 3141

3 - Licença do veículo para serviços por conta de outrem (iv) ... 15,50 ... 3142

4 - Licença do veículo para serviços por conta própria (iv) ... 15,50 ... 3143

IV - Certificação de equipamentos

A - Equipamentos sob pressão transportáveis

1 - Reconhecimento de organismos notificados ... 261 ... 4101

2 - Renovação do reconhecimento de organismos notificados ... 261 ... 4102

3 - Reconhecimento de organismos aprovados ... 210 ... 4103

4 - Renovação do reconhecimento de organismos aprovados ... 210 ... 4104

B - Certificados ATP para equipamentos sob temperatura dirigida

1 - Certificado de equipamentos protótipos ou de equipamentos importados ... 169 ... 4105

2 - Certificado de equipamentos de série nacional ... 56,50 ... 4106

3 - Renovação de certificados ... 56,50 ... 4107

V - Diversas

1 - Certidões (por lauda) ... 3 ... 5001

2 - Fotocópias que substituem certidões ou públicas-formas ... 1 ... 5002

3 - Segundas vias:

3.1 - De cópia certificada do alvará de táxi ... 15,50 ... 5103

3.2 - De licença de veículo pronto-socorro ... 15,50 ... 5104

3.3 - De licença de veículo para transporte escolar ... 5 ... 5005

3.4:

De outros documentos ... 25,50 ... 5106

Certificado de aptidão profissional (CAP) ... 25,50 ... 5110

Autorização excepcional ... 25,50 ... 5111

4 - Averbamentos/alterações em títulos emitidos (por alteração) ... 5 ... 5007

5 - Envio de documentos a outros organismos ... 5 ... 5008

(i) Sempre que for requerido, em simultâneo, licenciamento para a actividade de âmbito nacional e internacional, apenas será cobrada a taxa prevista em I.A.1 ou em I.C.1.

(ii) No acto de renovação do alvará, pela alteração das licenças dos veículos será cobrada a taxa de averbamento, ou seja, Euro 5, por cada veículo licenciado (código 5109).

(iii) Não são cobrados quaisquer montantes pela emissão de autorizações em casos de emergência humanitária ou por calamidades públicas, sempre que se justifique a mobilização de meios de transporte rodoviário.

(iv) No acto de renovação do certificado, pela alteração das licenças dos veículos será cobrada a taxa de averbamento, ou seja, Euro 5, por cada veículo licenciado (código 5109).

Os actos de cancelamento, à excepção dos cancelamentos de concessões no transporte rodoviário de passageiros, não estão sujeitos a pagamento de taxa.