Aviso n.º 2557/2005 (2.ª série), de 14 de março

Aviso n.º 2557/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 184/03 MI e por decisão tomada em 6 de Outubro de 2004 e tornada definitiva em 15 de Dezembro de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa LARBARRE - Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 504710567, com sede na Rua de Stara Zagora, 10, Barreiro, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, não manutenção actualizada do livro de registos e arquivo de contratos de mediação imobiliária.

24 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.