Aviso n.º 2558/2005 (2.ª série), de 14 de março

Aviso n.º 2558/2005 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 65/04 MI, e por decisão tomada em 22 de Novembro de 2004 e tornada definitiva em 6 de Janeiro de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa Malha Urbana - Soc. Med. Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 504883860, com sede na Rua da Rainha Santa Isabel, 87, Valongo, por violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não possuir livro de reclamações de mediação imobiliária e falta de publicitação do mesmo no estabelecimento.

24 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.