Despacho Conjunto n.º 233/2000, de 1 de março

Despacho conjunto n.º 233/2000. - Considerando que a agente Denise Lau, oriunda da Direcção dos Serviços de Economia de Macau, ingressouna Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 770/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, com a categoria de téncico-adjunto de 2.ª classe;

Considerando que, por despacho da Direcção-Geral da Administração Pública de 9 de Abril de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, aplicável por força do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que teve início em 1 de Março de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia, automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico de 2.ª classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, aplicável por força do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, e do artigo 16.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Denise Lau para a categoria de técnica de 2.ª classe da carreira técnica do quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 1 de Março de 1999.

4 de Fevereiro de 2000. - O Presidente do Instituto de Meteorologia, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.