Deliberação n.º 205/2000, de 1 de março

Deliberação n.º 205/2000. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de Fevereiro de 2000:

Licenciado Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - concedida licença especial, pelo período de dois anos, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 51/99, de 24 de Junho, para o exercício das funções de juiz no Tribunal de Última Instância de Macau, com início em 20 de Dezembro de 1999.

22 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.