Anúncio, de 13 de dezembro

1.º JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE FAFE

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Processo n.º 1133/06.5TBFAF.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Internacional Confecções Filipaulo, Lda, e outro(s).

Credor - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

No Tribunal da Comarca de Fafe, 1.º Juízo de Fafe, no dia 9 de Maio de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Internacional Confecções Filipaulo, Lda, número de identificação fiscal 502374080, com endereço no Monte da Pena, Golães, Travassós, 4820-808 Fafe, com sede na morada indicada.

Fixar a residência do gerente da devedora (requerente) Reinaldo Sampaio Lopes, Rua da Quinta, 710, Arões São Romão, Fafe.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, com endereço no apartado 6042, Pousada de Saramagos, 4774-909 Pousada de Saramagos.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas directamente ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada, ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante da sentença (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 19 de Dezembro de 2006, pelas 14 horas e 30 minutos, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Helena M. H. A. C. Gonçalves.

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