Anúncio, de 13 de dezembro

3.º JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PONTA DELGADA

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Processo n.º 1478/04.9TBPDL.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Credor - Palegessos, Indústria e Comércio de Paletes e Gessos, Lda

Devedor - João Manuel Medeiros Batista.

Nos autos acima identificados correm éditos de 30 dias, contados da data da segunda e última publicação do anúncio, notificando:

Devedor: João Manuel Medeiros Batista, com domicílio na Rua da Igreja, 80, Cabouco, Lagoa, 9560-380 São Miguel, com última residência conhecida na morada indicada de todo o conteúdo da sentença, proferida em 26 de Novembro de 2005 que declarou a sua insolvência, cuja cópia se encontra na secretaria à disposição do citando.

Da sentença pode ser interposto recurso no prazo de 10 dias (n.º 2 do artigo 42.º do CIRE).

Em alternativa ou cumulativamente ao recurso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do CIRE, pode o devedor, querendo, no prazo de cinco dias, opor embargos à sentença.

Em ambas as situações é obrigatória a constituição de mandatário.

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Fica notificado de que foi designado o dia, pelas horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório.

Fica ainda notificada para, de imediato, fazer entrega ao administrador da insolvência nomeada, Paula Maria Carvalho Ferreira, sócia da sociedade Paula Carvalho Ferreira, S. A. I. Unipessoal, Lda, com endereço na Rua de Júlio Maia, 3, 2.º, sala 3, 3780-233 Anadia.

Dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, e para os efeitos da declaração de insolvência, nomeadamente os previstos nos artigos:

81.º Efeitos sobre o devedor e outras pessoas;

82.º Efeitos sobre os administradores e outras pessoas; e

83.º Dever de apresentação e de colaboração,

todos do CIRE. Os duplicados encontram-se na secretaria à disposição do citando.

Passei o presente e mais dois de igual teor para serem afixados.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira. - A Oficial de Justiça, Lurdes Ribeiro.

3000221253