Aviso, de 13 de dezembro

JUNTA DE FREGUESIA DE SANTO ANTÃO

Aviso

Celebração de contrato a termo resolutivo incerto

Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que foi celebrado por esta Junta de Freguesia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aplica a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), à administração local, o seguinte contrato a termo resolutivo incerto, de acordo com o artigo 144.º da Lei n.º 99/2003, já referida, com a seguinte trabalhadora, com efeito a partir de hoje:

Elisabete de Lurdes Betencourt Matos - auxiliar administrativo, índice 128, remuneração ilíquida de 412,06 euros.

27 de Novembro de 2006. - O Presidente da Junta, António Aguiar.

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