(Sem diploma), de 13 de dezembro

LACTOCAIS - LACTICÍNIOS DE CASCAIS, LDA

Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n.º 09413; inscrição n.º 1; número e data da apresentação: 3/961210.

Certifico que entre os sócios Fernando António Lagoa Francisco e Luís António Lagoa Francisco foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelos artigos constantes do seguinte contrato:

1.º

A sociedade adopta a denominação de LACTOCAIS - Lacticínios de Cascais, Lda, com sede em Alto da Pampilheira, lote 4, 2.º, esquerdo, em Cascais.

2.º

A sociedade tem por objecto a comercialização e distribuição de produtos lácteos e ou lacticínios.

3.º

O capital social é de 800 000$, dividido em duas quotas iguais de 400 000$, pertencendo uma a cada sócio e encontrando-se realizado em 50% de cada quota.

Os sócios ficam desde já autorizados a movimentar o capital social depositado.

5.º

Poderão ser exigidas prestações suplementares por decisão unânime dos sócios até ao montante de 5 000 000$.

6.º

Por deliberação da gerência, após efectuadas as diligências legalmente estabelecidas, a sede social poderá ser mudada para qualquer outro local, bem assim, como serem criadas sucursais no pais ou no estrangeiro.

7.º

1 - A cessão de quotas entre sócios é livre.

2 - Na cessão de quotas a favor de estranhos, à sociedade em primeiro lugar e os restantes sócios depois, terão direito de preferência com eficácia real.

8.º

1 - A gerência da sociedade, sem caução e com ou sem remuneração, conforme deliberação da assembleia geral, cabem a um ou mais gerentes, sócios ou não eleitos em. assembleia geral.

2 - Ficam desde já nomeados gerentes todos os sócios.

3 - Para obrigar a sociedade é suficiente a intervenção de um gerente.

4 - Além dos poderes normais de administração, são conferidos aos gerentes poderes para tomar e dar de arrendamento quaisquer imóveis e comprar ou vender veículos automóveis.

5 - Aos gerentes é proibido obrigar a sociedade em quaisquer actos ou contratos que sejam estranhos aos negócios sociais, tais como abonações, fianças, letras de favor e outros semelhantes.

9.º

1 - A sociedade poderá amortizar qualquer quota que seja penhorada, arrestada ou objecto de qualquer outro procedimento judicial ou administrativo ou fiscal, pelo valor que lhe competir, segundo o último balanço aprovado, tidas em conta as reservas e os demais fundos existentes.

2 - A amortização considera-se efectuada com o depósito do valor da quota na Caixa Geral de Depósitos, à ordem de quem de direito.

10.º

Por morte ou interdição ou inabilitação de qualquer dos sócios, a sociedade não se dissolverá e continuará com os herdeiros do falecido ou o representante do incapaz, devendo aqueles nomearem um de entre si que a todos represente na sociedade enquanto a quota se mantiver indivisa.

Está conforme o original.

3 de Fevereiro de 1997. - Pela Primeira-Ajudante, (Assinatura ilegível.)

3000220293