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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
Data da última alteração:
2023-04-28
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
TEXTO
Lei n.º 18/2015
de 4 de março
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Notas
Artigo 13.º, Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09 O presente decreto-lei entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei que procede à transposição da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, da Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, e da Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7 de abril de 2016
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 2.º
Aprovação do regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 3.º
Disposições transitórias
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 4.º
Norma revogatória
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 5.º
Entrada em vigor
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Anexo
(a que se refere o artigo 2.º)
Título I
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16, em vigor a partir de 2021-09-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 2.º
Regras comuns
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 3.º
Investimento em capital de risco
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 4.º
Investimento em empreendedorismo social
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 5.º
Investimento alternativo especializado
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 5.º-A
Autorização dos fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' sob forma societária autogeridos
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 5.º-B
OIAE de créditos
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 5.º-C
Operações proibidas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 5.º-D
Endividamento
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Título II
Capítulo I
Condições de acesso
Artigo 6.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 7.º
Registo e comunicação prévia
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 8.º
Administração, fiscalização e participações qualificadas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 9.º
Objeto social e operações autorizadas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 10.º
Operações proibidas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Capítulo II
Sociedades de capital de risco
Artigo 11.º
Forma jurídica, representação e capital social
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 12.º
Fundos próprios
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 13.º
Prestação regular de informação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo III
Investidores em capital de risco
Artigo 14.º
Forma jurídica e firma
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo IV
Fundos de capital de risco
Secção I
Disposições gerais
Artigo 15.º
Forma e regime jurídico
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 16.º
Denominação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção II
Entidades gestoras
Artigo 17.º
Gestão
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 18.º
Deveres das entidades gestoras
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção III
Regulamento de gestão e funcionamento dos fundos de capital de risco
Artigo 19.º
Regulamento de gestão
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 20.º
Alteração do regulamento de gestão
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 21.º
Capital
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 22.º
Unidades de participação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 23.º
Categorias de unidades de participação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 24.º
Cálculo do valor das unidades de participação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 25.º
Compartimentos patrimoniais autónomos
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 26.º
Entradas para realização do capital
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 27.º
Constituição e realização de entradas diferidas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 28.º
Mora na realização das entradas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 29.º
Aquisição de unidades de participação pela entidade gestora
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 30.º
Aquisição de unidades de participação pelo fundo de capital de risco
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 31.º
Depositários
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 32.º
Encargos
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 33.º
Remuneração da entidade gestora
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 34.º
Contas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção IV
Assembleias de participantes
Artigo 35.º
Assembleia de participantes
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 36.º
Assembleia anual de participantes
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 37.º
Invalidade das deliberações
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção V
Vicissitudes dos fundos de capital de risco
Artigo 38.º
Duração e prorrogação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 39.º
Aumento de capital
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 40.º
Redução de capital
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 41.º
Fusão e cisão
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 42.º
Dissolução e liquidação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 43.º
Distribuição pública
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Título III
Atividade de investimento em capital de risco acima dos limiares relevantes
Capítulo I
Entidades e organismos abrangidos
Artigo 44.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Capítulo II
Artigo 45.º
Atividade das sociedades gestoras de fundos de capital de risco e sociedades de investimento em capital de risco
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 46.º
Capital social e fundos próprios
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 47.º
Administração, fiscalização e participações qualificadas
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 48.º
Autorização prévia
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 49.º
Decisão de autorização
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 50.º
Recusa de autorização
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 51.º
Caducidade e revogação da autorização
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 52.º
Alterações subsequentes
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo III
Artigo 53.º
Requisitos gerais e política de remuneração
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 54.º
Conflitos de interesses
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 55.º
Gestão de riscos
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 56.º
Requisitos gerais em matéria de organização
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 57.º
Subcontratação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo IV
Condições de funcionamento dos organismos de investimento em capital de risco
Artigo 58.º
Organismos de investimento em capital de risco geridos por entidades acima dos limiares relevantes
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 59.º
Gestão da liquidez
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 60.º
Requisitos em matéria de avaliação de ativos
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 61.º
Depositário
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 62.º
Relatório anual
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 63.º
Informações aos investidores e à CMVM
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo V
Artigo 64.º
Regime aplicável
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Capítulo VI
Gestão e comercialização em Portugal e na União Europeia
Artigo 65.º
Direitos e procedimentos aplicáveis
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 65.º-A
Regime jurídico dos gestores de fundos de capital de risco e de empreendedorismo social qualificados
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Título IV
«Gestão e comercialização de fundos de capital de risco e de empreendedorismo social qualificados sob a designação EuVECA ou EuSEF»
Artigo 66.º
Registo para comercialização de EuVECA e EuSEF
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 67.º
Supervisão e regulamentação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 68.º
Métodos da autoridade competente
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 69.º
Supervisão prudencial das entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 70.º
Supervisão de entidades gestoras estabelecidas ou autorizadas noutro Estado-Membro
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 71.º
Incumprimento por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 72.º
Cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e o Banco de Portugal
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 73.º
Cooperação e troca de informação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Título V
Regime sancionatório
Artigo 74.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 75.º
Contraordenações
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 76.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 77.º
Direito subsidiário
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
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