Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 92/96

Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro

Data da última alteração:

2019-03-11

Revogado

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SUMÁRIO

Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 92/96

de 12 de julho

Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro

REVOGADO pelo/a Artigo 42.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série I de 2019-03-11, em vigor a partir de 2019-04-01

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Artigo 1.º

REVOGADO pelo/a Artigo 42.º do/a Decreto-Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 49/2019, Série I de 2019-03-11, em vigor a partir de 2019-04-01

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Artigo 2.º

Para efeitos do presente diploma entende-se por navios de pesca:

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Artigo 3.º

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Artigo 4.º

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Artigo 5.º

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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 286/98 - Diário da República n.º 215/1998, Série I-A de 1998-09-17, em vigor a partir de 1998-09-22

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Artigo 6.º

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Artigo 7.º

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Artigo 8.º

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Artigo 9.º

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Artigo 10.º

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