Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas
Data da última alteração:
2019-05-24
Revogado
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
TEXTO
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A
de 6 de fevereiro
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Capítulo I
Âmbito
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A - Diário da República n.º 32/2008, Série I de 2008-02-14, em vigor a partir de 2008-02-15
Artigo 2.º
Âmbito
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 3.º
Dotação global
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Artigo 4.º
Razão de ordem
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Capítulo II
Condições de acesso
Secção I
Candidatos
Subsecção I
Primeiras candidaturas
Artigo 5.º
Elegibilidade
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Artigo 6.º
Conteúdo da autorização
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 7.º
Rendimentos
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Artigo 8.º
Determinação das áreas dos prédios rústicos
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Artigo 9.º
Prédios relacionados com a actividade profissional
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Artigo 10.º
Prédios urbanos em ruína
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Subsecção II
Recandidaturas
Artigo 11.º
Elegibilidade
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Artigo 12.º
Aquisição de habitações à administração local
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A - Diário da República n.º 32/2008, Série I de 2008-02-14, em vigor a partir de 2008-02-15
Artigo 13.º
Constituição de novo agregado familiar
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Artigo 14.º
Apoios especiais
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Artigo 15.º
Alteração das circunstâncias
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Secção II
Habitações
Artigo 16.º
Elegibilidade das habitações
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Artigo 17.º
Dependências não habitáveis
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Capítulo III
Apoios
Secção I
Regime geral
Artigo 18.º
Montante
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A - Diário da República n.º 32/2008, Série I de 2008-02-14, em vigor a partir de 2008-02-15
Secção II
Situações especiais
Artigo 19.º
Limites máximos de comparticipação
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A - Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26, em vigor a partir de 2004-03-27
Artigo 20.º
Recandidaturas
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 21.º
Aquisições à administração local
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 22.º
Constituição de novo agregado
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Artigo 23.º
Apoios especiais
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Artigo 24.º
Alteração das circunstâncias
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REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A - Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09, em vigor a partir de 2008-07-10
Capítulo IV
Instrução
Secção I
Preliminares
Artigo 25.º
Início do procedimento
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Artigo 26.º
Requerimento inicial
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 27.º
Documentação
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 28.º
Verificação preliminar
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Artigo 29.º
Registo, numeração e classificação
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Secção II
Da instrução
Artigo 30.º
Conteúdo e finalidade
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 31.º
Instrução da candidatura
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 32.º
Abertura da instrução
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 33.º
Competência do serviço instrutor
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 34.º
Verificação de mérito
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 35.º
Desconformidade
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 36.º
Indeferimento liminar
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A - Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26, em vigor a partir de 2004-03-27
Artigo 37.º
Conformidade
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 38.º
Inspecção técnica
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 39.º
Inspecção multidisciplinar
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 40.º
Diligências complementares
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 41.º
Projectos
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 42.º
Proposta de decisão
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Capítulo V
Decisão
Artigo 43.º
Indeferimento
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 44.º
Proposta de deferimento
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 45.º
Análise do relatório
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 46.º
Formalização da proposta
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 47.º
Prioridades da decisão
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 48.º
Apreciação da proposta
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 49.º
Notificação ao candidato
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 50.º
Decisão
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Capítulo VI
Concretização dos apoios
Secção I
Generalidades
Artigo 51.º
Regime
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A - Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26, em vigor a partir de 2004-03-27
Artigo 52.º
Pagamento das fases
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 53.º
Gestão dos apoios
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A - Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26, em vigor a partir de 2004-03-27
Artigo 54.º
Realização dos trabalhos
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 55.º
Inspecção especial
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 56.º
Inspecções ordinárias
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 57.º
Instruções e embargo
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 58.º
Fases críticas
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 59.º
Vistoria final
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Capítulo VII
Protocolos e projectos
Artigo 60.º
Admissibilidade
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A - Diário da República n.º 73/2004, Série I-B de 2004-03-26, em vigor a partir de 2004-03-27
Artigo 61.º
Conteúdo
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A - Diário da República n.º 32/2008, Série I de 2008-02-14, em vigor a partir de 2008-02-15
Artigo 62.º
Forma
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Capítulo VIII
Disposições finais
Artigo 63.º
Prazos
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 64.º
Arredondamentos
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 65.º
Levantamento do ónus
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 66.º
Audiência prévia
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 67.º
Modelos de documentos
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 68.º
Actualizações
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Artigo 68.º-A
Plataforma informática
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-18, produz efeitos a partir de 2011-04-14
Artigo 69.º
Entrada em vigor
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, em vigor a partir de 2019-05-29
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.