Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 196/2007

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Data da última alteração:

2019-02-15

Revogado

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SUMÁRIO

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

TEXTO

Decreto-Lei n.º 196/2007

de 15 de maio

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

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Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

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Artigo 2.º

Sistemas informáticos de facturação por via electrónica

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

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Artigo 3.º

Emissão de factura através de meios electrónicos

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2013-01-01

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Artigo 4.º

Conservação

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

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Artigo 5.º

Requisitos do arquivamento

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

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Artigo 6.º

Fiscalização

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

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Artigo 6.º-A

Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

Aditado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2013-01-01

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Artigo 7.º

Acordos e documentação técnica

REVOGADO pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15, em vigor a partir de 2019-02-16

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