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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 121-A/2013
Decreto do Presidente da República n.º 121-A/2013, de 26 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 121-A/2013
de 26 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Assinado em 21 de novembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 25 de novembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.