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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 123-A/2013
Decreto do Presidente da República n.º 123-A/2013, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 123-A/2013
de 9 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea p), da Constituição o seguinte:
É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, conforme Deliberação do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013, o Vice-Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, sendo promovido ao posto de Almirante, por força do disposto no artigo 214.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto.
Assinado em 6 de dezembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 9 de dezembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.