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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 124-B/99
Decreto do Presidente da República n.º 124-B/99, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 124-B/99
de 15 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Assinado em 15 de Abril de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Abril de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.