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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 132-D/2015
Decreto do Presidente da República n.º 132-D/2015, de 22 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 132-D/2015
de 22 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos, de 36 anos de idade, no Proc.º n.º 224/13.0PARGR, da Comarca dos Açores - Ribeira Grande - Inst. Local - Secção Criminal - J1, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de dezembro de 2015.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.