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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 23/2003
Decreto do Presidente da República n.º 23/2003, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 23/2003
de 1 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2003, em 28 de Novembro de 2002.
Assinado em 6 de Março de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Março de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.