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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 51/2013
Decreto do Presidente da República n.º 51/2013, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 51/2013
de 4 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, em 15 de fevereiro de 2013.
Assinado em 27 de março de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 1 de abril de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.