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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2002
Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2002, de 25 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, o vice-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2002
de 25 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte:
É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 2002, o vice-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, sendo promovido ao posto de almirante, por força do disposto no artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho.
Assinado em 18 de Novembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Novembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.