Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo

Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores

Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira