Diário da República n.º 164/1982, Série I de 1982-07-19

Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979

Substitui os montantes dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/80, de 11 de Outubro (medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes)