Diário da República n.º 207/1983, Série I de 1983-09-08

Autorização legislativa para a criação de uma taxa municipal de transportes

Autorização de empréstimo externo

Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas

Autorização legislativa sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho

Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos

Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas

Define os termos do exercício da competência atribuída aos Ministérios da Indústria e Energia e do Mar quanto ao Gabinete da Área de Sines (GAS)

Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento