Diário da República n.º 9/2013, Série I de 2013-01-14

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Renúncia e designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)