Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11

Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos

Estabelece os princípios a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios quando se encontrem misturados, directa ou indirectamente, com brindes

Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio das Finanças Públicas entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo aos 10 de Outubro de 1998

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes

Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais