Diário da República n.º 127/1995, Série I-A de 1995-06-01

Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos

Equipara a gratificação do pessoal do Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública à fixada na tabela do anexo III do Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/604/CEE e 90/605/CEE, de 8 de Novembro, do Conselho, que alteram as Directivas n.os 78/660/CEE, de 25 de Julho, e 83/349/CEE, de 13 de Junho, ambas do Conselho, relativas respectivamente às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz repeito ao seu campo de aplicação

Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidades adoptou, no dia 21 de Abril de 1995, a Resolução n.º 988, relativa às sanções decretadas à ex-Jugoslávia

Altera o Decreto-Lei n.º 519-D1/75, de 29 de Dezembro [aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)]

Confere à Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 793/93, do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes