Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09

Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária

Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho

Prorroga o prazo para constituição de garantias reais ou garantia bancária estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

Aprova normas tendentes à possibilidade de transição do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão intermédia e aperfeiçoa aspectos da gestão dos recursos humanos da referida Direcção-Geral, que a experiência tem demonstrado ser necessário

Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal (PGF)

Transpõe a Directiva n.º 93/35/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e a Directiva n.º 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho, estabelecendo as regras relativas à documentação técnica e confidencialidade de ingredientes respeitantes à rotulagem dos produtos cosméticos e de higiene corporal

Cria a Unidade Local de Saúde de Matosinhos