Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Henrique Barbosa Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Montevideu

Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)

Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado

Estabelece o regime de instalação de novos municípios

Aprova os Estatutos Revistos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adoptados na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Aprova o Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Aprova o Acordo Geral de Cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Grão-Ducado do Luxemburgo para a entrada em vigor do Acordo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contrante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante

Estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis