Diário da República n.º 169/1996, Série I-A de 1996-07-23

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana

Aprova, para assinatura, a Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e os dois anexos

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional)