Diário da República n.º 222/2005, Série I-A de 2005-11-18

Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

Declara terem sido aprovadas as contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e 2004

Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2004, o Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com a sua qualidade de depositário, comunicado a aceitação das Emendas aos anexos I e II do Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações, concluído em Genebra no dia 1 de Fevereiro de 1991

Torna público ter, em 30 de Agosto de 2005, Santa Lucia depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991

Torna público ter, em 20 de Junho de 2005, o Senegal depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991

Torna público ter, em 5 de Setembro de 2005, o Equador depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991

Torna público ter, em 18 de Agosto de 2005, a Jamaica depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991