Diário da República n.º 279/1998, Série I-A de 1998-12-03

Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência em 19 de Junho de 1997

Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.ª sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997

Atribui o grande-colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada ao escritor José Saramago, nos termos da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas

Torna público ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil

Torna público que o Governo da República de Moçambique, em 2 de Outubro de 1998, se tornou membro efectivo da Organização Hidrográfica Internacional (OIH)

Torna público ter a Bulgária depositado, em 17 de Fevereiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo