Resolução da Assembleia da República n.º 147/2015, de 28 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2015

Construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dê cumprimento ao "Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Hospital Localizado no Seixal" firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de agosto de 2009, em toda a sua extensão.

2 - Proceda à construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, retomando o processo conducente à sua concretização com a maior brevidade.

3 - Reafirme e concretize o perfil assistencial do Hospital previsto no acordo referido no número anterior.

Aprovada em 18 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.