Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016, de 9 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016

Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a resolução urgente dos problemas de segurança suscitados pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que estão na origem dos obstáculos à emissão de cartões de cidadão com validade vitalícia para cidadãos com 65 ou mais anos de idade.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.