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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006
Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006, de 20 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.