Resolução do Conselho de Ministros n.º 65-F/2015, de 28 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65-F/2015

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, d de 11 de dezembro, o Estado, na qualidade de concedente do contrato de concessão celebrado com a extinta EP - Estradas de Portugal, S. A., (ora Infraestruturas de Portugal, S. A.), que tem por objeto o financiamento, a conservação, a exploração, a requalificação e o alargamento das vias que integram a rede rodoviária nacional - e que foi atribuído àquela entidade através do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 110/2009, de 18 de maio, e 44-A/2010, de 5 de maio -, determinou que, até ao final do ano de 2007, a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), lançasse um procedimento de concurso público internacional para a subconcessão, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), da designada Concessão Baixo Tejo, que integra os seguintes itinerários: (i) IC 21 - via rápida do Barreiro, em serviço; (ii) IC 20 - via rápida da Costa da Caparica, em serviço; (iii) IC 32 - CRIPS, entre o Funchalinho e Coina; (iv) IC 32 - CRIPS, troço em serviço, entre Coina e Montijo (IP 1); (v) IC 3 - troço em serviço, entre Montijo (IP 1) e Alcochete; e, por fim, (vi) ER 377-2, entre a Costa da Caparica e Fonte da Telha.

Na sequência dessas instruções, a IP, S. A., lançou um concurso público internacional para a atribuição da subconcessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada, estrada regional e conjuntos viários associados, no distrito de Setúbal, integrados na Subconcessão do Baixo Tejo, tendo celebrado, em 24 de janeiro de 2009, na sequência desse concurso, um contrato de subconcessão com a VBT - Vias do Baixo Tejo, S. A., ora AEBT - Autoestradas do Baixo Tejo, S. A. (Subconcessionária).

Acontece que, subsequentemente, a vulnerabilidade da economia portuguesa, associada à grave e imprevista crise internacional, que se estendeu à zona do Euro, determinou a interrupção do acesso de Portugal a financiamento de mercado, com a consequente necessidade de recurso a assistência económico-financeira externa.

Em abril de 2011, o Governo Português, face à situação da economia portuguesa e dos demais países da zona do Euro, viu-se compelido a recorrer a assistência económico-financeira externa, com todas as consequências factuais e jurídico-financeiras daí advenientes, tendo celebrado em 17 de maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. Nesse contexto, foi assumido expressamente pelo Governo Português, no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, o compromisso de executar o Plano Estratégico dos Transportes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro.

No âmbito desse memorando e em linha com o Plano Estratégico dos Transportes, o Governo Português assumiu o compromisso de renegociar as PPP do setor rodoviário, com o objetivo de alcançar uma redução sustentada dos encargos públicos e deste modo promover uma reforma estrutural do Estado Português, nomeadamente através do seu setor rodoviário.

De acordo com o Plano Estratégico dos Transportes, as projeções de encargos com as PPP apontavam para um crescimento muito significativo dos mesmos, inviável face ao volume de endividamento da IP, S. A., especialmente nas condições de mercado à época, não previsíveis aquando da adjudicação da Subconcessão, o que tornou urgente e imperiosa a introdução de reformas que permitissem a viabilização financeira do setor.

Sob este pano de fundo, o Governo, mandatou a IP, S. A., para renegociar os contratos de subconcessão por esta celebrados, incluindo o Contrato de Subconcessão do Baixo Tejo, com vista à redução do âmbito e dos encargos financeiros correspondentes.

Em 23 de agosto de 2012 foi celebrado entre a IP, S. A., e a Subconcessionária, um memorando de entendimento para a renegociação do Contrato de Subconcessão do Baixo Tejo, no qual foi acordada a redução do âmbito dos trabalhos subconcessionados, bem como a redução dos respetivos encargos para a IP, S. A., daí decorrentes, em linha com os objetivos fixados pelo Governo.

Para dar seguimento aos compromissos assumidos e desta forma reconquistar a confiança dos mercados internacionais, o Governo obrigou-se, no artigo 143.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, a realizar todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguravam demasiado onerosos para o parceiro público, tendo estabelecido um objetivo ambicioso de redução global de encargos para o erário público em 30 % face ao valor originalmente contratado. Este objetivo foi posteriormente revisto para 35 %, na sequência de decisão do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013, tendo o mesmo ficado consagrado na primeira alteração à referida lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013.

Sob este pano de fundo, o Governo iniciou formalmente um processo complexo e exigente para a renegociação dos contratos de concessão e de subconcessão referentes às PPP do setor rodoviário, designadamente da Subconcessão do Baixo Tejo, tendo constituído e nomeado uma comissão de negociação, ao abrigo do Despacho n.º 16198-F/2012, de 10 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 13007/2014, de 16 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro, e pelo Despacho n.º 9772-A/2015, de 17 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, à qual competiu, designadamente, a missão de representar o parceiro público nas sessões de negociação com os parceiros privados, negociar as soluções e medidas mais consentâneas com a defesa do interesse público, tendo por referência os objetivos traçados pelo Governo, elaborar um relatório fundamentado sobre os resultados do processo negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à conclusão do processo negocial.

Em face da necessidade de dar sustentabilidade às contas públicas e, bem assim, de dar cumprimento aos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, o Governo Português solicitou à Subconcessionária um esforço visando a identificação de todas as rubricas passíveis de redução de encargos, passando este exercício, no caso dos contratos de subconcessão, designadamente, pela redução do âmbito dos trabalhos subconcessionados e a consequente suspensão imediata dos trabalhos associados, com vista à redução dos encargos financeiros correspondentes. Nesse contexto, a Subconcessionária entendeu ser do seu melhor interesse contribuir para uma solução negociada que, permitindo à IP, S. A., prosseguir os seus objetivos de redução estrutural dos encargos emergentes do Contrato de Subconcessão do Baixo Tejo e acomodar as obrigações externas do Estado Português, fosse de igual forma uma solução sustentável.

Com este enquadramento, foram desenvolvidos os processos negociais tendo sido identificado um conjunto de modificações às condições de exploração de várias subconcessões que, na atual conjuntura, contribuem para a sustentabilidade do sistema de gestão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do interesse público.

Em 27 de julho de 2015, a Comissão de Negociação e a Subconcessionária celebraram um Memorando de Entendimento que desenvolve e aprofunda o Memorando de Entendimento celebrado pela IP, S. A., e a Subconcessionária no dia 23 de agosto de 2012.

Encontrando-se, entretanto, muito próximo de concluir o processo negocial da Subconcessão do Baixo Tejo, e tendo já sido consensualizada, entre a Comissão de Negociação e a Subconcessionária, entre outros aspetos, a redefinição do âmbito do objeto subconcessionado, importa que o Estado, atento o acima exposto, na qualidade de concedente do contrato de concessão celebrado com a IP, S. A., autorize a esta entidade, a redefinir o âmbito dos trabalhos subconcessionados, nos termos já acordados no referido memorando de entendimento para renegociação do Contrato de Subconcessão do Baixo Tejo, celebrado em 27 de julho de 2015, redefinição essa sujeita, quanto à aprovação das alterações ao Contrato de Subconcessão do Baixo Tejo que a formalizem, à verificação dos termos e das condições previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e do exposto no parágrafo seguinte.

Para além da verificação dos termos e das condições previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, importa salientar que as alterações ao Contrato de Subconcessão do Baixo Tejo que venham a ser aprovadas são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos estabelecidos nesse contrato, a partir da obtenção de visto, expresso ou tácito, ou da confirmação por aquele Tribunal de que as mesmas não se encontram sujeitas a procedimento de fiscalização prévia nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Infraestruturas de Portugal, S. A., a redefinir o âmbito dos trabalhos integrados no contrato de subconcessão, em regime de parceria público-privada, da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de diversos lanços de autoestrada, estrada regional e conjuntos viários associados, no distrito de Setúbal, que integram a Subconcessão do Baixo Tejo, celebrado com a ora designada AEBT - Auto-estradas do Baixo Tejo, S. A., em 24 de janeiro de 2009, que foi outorgado na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, de 11 de dezembro.

2 - Determinar que a redefinição do âmbito dos trabalhos integrados no contrato de subconcessão a que se refere o número anterior fica sujeita à verificação dos termos e das condições previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e à produção de efeitos das alterações contratuais referentes a esse contrato.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de agosto de 2015. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.