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Ato Original
Acórdão doutrinário, de 1 de junho
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 117/1949, Série I de 1949-06-01
Data de Publicação:
1949-06-01
SUMÁRIO
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53441
TEXTO
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