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Ato Original
Acórdão doutrinário, de 16 de maio
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 108/1952, Série I de 1952-05-16
Data de Publicação:
1952-05-16
SUMÁRIO
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53910
TEXTO
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