Diário do Governo n.º 108/1952, Série I de 1952-05-16

Aprova e manda pôr em execução a constituição das especialidades dos segundos-sargentos e furriéis na arma de engenharia - Fixa o quadro, por especialidades, dos referidos postos e arma

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para aquisição de oito blocos de cilindros para motores - Substitui o Decreto n.º 38639

Torna público ter a Polónia denunciado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

Dá nova constituição ao Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos e regula o seu funcionamento e competência - Revoga o Decreto n.º 18768 e os Decretos-Leis n.os 26974 e 32441

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53910