Decreto-Lei n.º 38756

Decreto-Lei n.º 38756, de 16 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 108/1952, Série I de 1952-05-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova constituição ao Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos e regula o seu funcionamento e competência - Revoga o Decreto n.º 18768 e os Decretos-Leis n.os 26974 e 32441

TEXTO

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