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Ato Original
Acórdão doutrinário, de 17 de junho
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 132/1955, Série I de 1955-06-17
Data de Publicação:
1955-06-17
SUMÁRIO
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55904
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