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Ato Original
Acórdão doutrinário, de 5 de agosto
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 179/1935, Série I de 1935-08-05
Data de Publicação:
1935-08-05
SUMÁRIO
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781
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