Acórdão (extrato) n.º 108/2024, de 20 de março

Acórdão (extrato) n.º 108/2024

Processo n.º 404/23

III. Decisão

Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional o disposto no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, quando interpretado no sentido de que a falta de advertência constante desta norma, configurando nulidade, é passível de sanação (“nulidade sanável”);

b) Não julgar inconstitucional o disposto nos artigos 120.º, n.º 3, e 121.º, ambos do CPP, quando interpretados no sentido de que a não-arguição da nulidade por falta de advertência à testemunha nos termos do artigo 134.º, n.º 2, do CPP, importa a sua sanação quando não seja arguida até ao final do ato;

c) Negar provimento ao recurso interposto por A.;

d) Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) unidades de conta, sem prejuízo do eventual apoio judiciário que possa usufruir.

Custas pelo recorrente, que, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 25 UC (artigo 84.º, n.º 2, da LTC e artigos 6.º, n.º 1 e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 07.10), sem prejuízo do eventual apoio judiciário que possa usufruir.

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro. António José da Ascensão Ramos

Lisboa, 14 de fevereiro de 2024. - António José da Ascensão Ramos.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240108.html

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