Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 173/2023
Acórdão (extrato) n.º 173/2023, de 23 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal Constitucional - que confirmou decisão sumária de não conhecimento do recurso, por as questões de constitucionalidade não terem sido suscitadas adequadamente perante o tribunal recorrido -, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 173/2023
Processo n.º 34-A/16
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se não conhecer do recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 12 (doze) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 6.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar.
Lisboa, 30 de março de 2023. - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete (com declaração).
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230173.html
316462135