Acórdão (extrato) n.º 267/2017, de 12 de julho

Acórdão (extrato) n.º 267/2017

Acórdão n.º 267/2017

Processo n.º 466/16

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do IRC - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016; e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 4 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).

Lisboa, 31 de maio de 2017. - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro (vencido conforme declaração anexa) - Manuel da Costa Andrade.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional

(http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170267.html?impressao=1)

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170194.html?impressao=1

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