Acórdão (extrato) n.º 313/2026, de 29 de abril

Acórdão (extrato) n.º 313/2026

Processo n.º 873/25

III - Decisão

Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional o disposto no artigo 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quando interpretado no sentido de que «é admissível, mediante solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, sem antes conceder a possibilidade de exercício de contraditório ao visado pela medida»;

b) Nesta parte, negar provimento ao recurso interposto por A., B., L.^da, C., L.^da, D., L.^da, E., L.^da, F., S. A. (zona franca da Madeira), G., L.^da, H., S. A., I., S. A., J., S. A., K., S. A., L., S. A., M., S. A., N., L.^da, O., L.^da e P., L.^da (zona franca da Madeira);

c) No mais, não apreciar o recurso interposto por A., B., L.^da, C., L.^da, D., L.^da, E., L.^da, F., S. A. (zona franca da Madeira), G., L.^da, H., S. A., I., S. A., J., SA, K., S. A., L., S. A., M., S. A., N., L.^da, O., L.^da e P., L.^da (zona franca da Madeira).

Custas pelos recorrentes, que, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 25 UC quanto a cada um deles (artigo 84.º, n.º 2, da LTC e artigos 6.º, n.º 1 e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro).

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Mariana Canotilho e Dora Lucas Neto e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente João Carlos Loureiro.

António José da Ascensão Ramos.

Lisboa, 24 de março de 2026. - António José da Ascensão Ramos.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260313.html

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