Acórdão (extrato) n.º 329/2025, de 13 de junho

Acórdão (extrato) n.º 329/2025

Processo n.º 480/23

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas dos artigos 209.º, n.^os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (RGICSF), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, 3.º e 26.º deste mesmo decreto-lei, e 5.º do Código de Processo Penal (CPP), segundo a qual a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista e regulada nos n.^os 4 a 5 do artigo 209.º do RGICSF, naquela mesma redação, é aplicável a processos contraordenacionais que tenham por objeto factos praticados antes da entrada em vigor daquele diploma; e, consequentemente,

b) Negar provimento aos recursos.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça, relativamente a cada um, em 25 (vinte e cinco) unidades de conta nos termos dos artigos 84.º, n.º 4, da LTC e 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º deste último diploma.

Lisboa, 30 de abril de 2025. - Carlos Medeiros de Carvalho - João Carlos Loureiro - Afonso Patrão (vencido nos termos da declaração junta) - Joana Fernandes Costa (vencida, conforme declaração em anexo) - José João Abrantes.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250329.html

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