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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 411/2022
Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 1 de julho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 411/2022
Processo n.º 1084/21
III - Decisão
1 - Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1 e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro;
b) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q) do Código do Imposto de Rendimento das pessoas Coletivas;
c) Julgar, nesta parte, o recurso improcedente e, no mais, não conhecer o objeto do recurso.
2 - Custas pela recorrente, que, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 25 UC (artigo 84.º, n.º 2, da LTC e artigos 6.º, n.º 1 e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 07.10).
O relator atesta o voto de conformidade da Sra. Conselheira Assunção Raimundo que participou por meios telemáticos. António José da Ascensão Ramos.
Lisboa, 26 de maio de 2022. - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Pedro Machete.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220411.html
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