Acórdão (extrato) n.º 559/2022, de 21 de outubro

Acórdão (extrato) n.º 559/2022

Processo n.º 1138/21

III - Decisão

3. Em face do exposto, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas; e, consequentemente,

b) julgar improcedente o presente recurso.

3.1. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).

Lisboa, 20 de setembro de 2022. - Certifico o relato do Conselheiro José António Teles Pereira, que participou por meios telemáticos. João Pedro Caupers - Maria Benedita Urbano - Pedro Machete - José João Abrantes - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220559.html

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